Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
LOA - Lei Orçamentára Anual 1o Semestre - 2018 Lei Exemplo 13
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 4o Trimestre - 2007 Lei Exemplo 14
LOA - Lei Orçamentára Anual 2o Semestre - 2017 Lei Exemplo 15
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 2o Bimestre - 2006 Lei Exemplo 2
PPA - Plano Plurianual ... Lei Exemplo 1
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